Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 6 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | PARECER | 23/04/2010 | Comissão de Justiça e Redação | 95.pdf |
| Sancionamento. | AVULSO | 09/06/2010 | Edson Basso | 170.pdf |