REQUERIMENTO nº 1198 de 2014 não possui Texto Articulado.
REQUERIMENTO nº 1188 de 2014 não possui Texto Articulado.
REQUERIMENTO nº 1317 de 2023 não possui Texto Articulado.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 9 de 1992 não possui Texto Articulado.