Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 48 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 11- OFÍCIO E PROTOCOLO | AVULSO | 12/09/2025 | PRESIDENTE | 1668.pdf |
| 10 - REDAÇÃO FINAL CJR | ANEXO | 03/09/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | redacao_final_ao_pll_48.pdf |