Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 48 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 7 - SUBSTITUTIVO COM EMENDA | ANEXO | 30/07/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_emenda_48.2025.pdf |
| 10 - REDAÇÃO FINAL CJR | ANEXO | 03/09/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | redacao_final_ao_pll_48.pdf |