Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 95 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 16/12/2025 | EXECUTIVO | 2988_2025_justificativa.pdf |
| 5- PARECER CJR E CFO | PARECER | 11/02/2026 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_ple_cjr_cfo_95.2025.pdf |
| 4- EMENDA CJR E CFO | ANEXO | 11/02/2026 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | emenda_ple_cjr_cfo_95.2025.pdf |
| 3 - RELATÓRIO LEGISLATIVO PRÉVIO | AVULSO | 06/02/2026 | LEGISLATIVO | ple_95.25.pdf |
| 2- DESPACHO INICIAL | DESPACHO | 16/12/2025 | SETOR LEGISLATIVO | despacho_inicial.pdf |