Leis nº 3.599, de 05 de junho de 2023 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (REQUERIMENTO nº 1224 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resposta ao ofício | AVULSO | 29/05/2014 | Affonso Portugal Guimarães | 7129.pdf |
| Discussão | AVULSO | 18/03/2014 | Fernanda do Nelsão | 6549.mp3 |