MOÇÃO nº 1 de 2017 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (REQUERIMENTO nº 108 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resposta ao ofício | AVULSO | 09/05/2016 | Affonso Portugal Guimarães | 11433.pdf |