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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: DR. JOÃO FREITA - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 15 de 2023
(PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 15 de 2023)
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Autor
DR. JOÃO FREITA
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Sim
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