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Legislação Citada
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Texto

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 16 de 1998 não possui Texto Articulado.

Autoria: DIRCEU MOCELIN - REQUERIMENTO nº 241 de 2011 (REQUERIMENTO nº 241 de 2011)

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DIRCEU MOCELIN

Primeiro Autor

Sim

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