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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: JOÃO D'ÁGUA - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 23 de 2024
(PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 23 de 2024)
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Autor
JOÃO D'ÁGUA
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Sim
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