PARECER - Comissão Justiça e Redação de 14/12/2016 por Comissão Justiça e Redação (INDICAÇÃO nº 28 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Comissão Justiça e Redação
Data
14/12/2016
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral