PARECER - Comissão de Justiça e Redação de 14/12/2016 por Comissão de Justiça e Redação (INDICAÇÃO nº 15 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
14/12/2016
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral