PARECER - PARECER JURÍDICO de 20/12/2016 por JURÍDICO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 94 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
20/12/2016
Autor
JURÍDICO
Ementa
Indexação
Texto Integral