AVULSO - LEI de 04/01/2017 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 94 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
LEI
Data
04/01/2017
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº 2.848/16
Indexação
Texto Integral