AVULSO - Promulgação de 16/02/2017 por Márcio Ângelo Beraldo (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 133 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
Promulgação
Data
16/02/2017
Autor
Márcio Ângelo Beraldo
Ementa
PROMULGAÇÃO LEI Nº 53/2016.
Indexação
Texto Integral