AVULSO - Promulgação de 17/02/2017 por Sueli Guarnieri (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 43 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
Promulgação
Data
17/02/2017
Autor
Sueli Guarnieri
Ementa
PROMULGADA TRANSFORMADA NA LEI 44/2016.
Indexação
Texto Integral