PARECER - Paracer de 23/02/2017 por Comissão de Justiça e Redação (INDICAÇÃO nº 6 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Paracer
Data
23/02/2017
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral