AVULSO - LEI Nº 5/91 de 20/07/2017 por PRESIDENTE (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 10 de 1991)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
LEI Nº 5/91
Data
20/07/2017
Autor
PRESIDENTE
Ementa
Indexação
Texto Integral