AVULSO - LEI Nº 05/91 de 21/07/2017 por PRESIDENTE (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 19 de 1991)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
LEI Nº 05/91
Data
21/07/2017
Autor
PRESIDENTE
Ementa
Indexação
Texto Integral