AVULSO - LEI Nº 15/99 de 24/07/2017 por PRESIDENTE (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 30 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
LEI Nº 15/99
Data
24/07/2017
Autor
PRESIDENTE
Ementa
LEI Nº 15/1999
Indexação
Texto Integral