PARECER - PARECER de 23/08/2018 por Comissão de Justiça e Redação (INDICAÇÃO nº 123 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
23/08/2018
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
PARECER FAVORÁVEL.
Indexação
Texto Integral