AVULSO - LEI 3012/2019 de 19/02/2019 por Executivo (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
LEI 3012/2019
Data
19/02/2019
Autor
Executivo
Ementa
LEI SANCIONADA Nº 3012 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
Indexação
Texto Integral