PARECER - PARECER de 22/02/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (INDICAÇÃO nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
22/02/2019
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PARECER FAVORÁVEL.
Indexação
Texto Integral