PARECER - PARECER de 19/03/2019 por Comissão de Justiça e Redação (INDICAÇÃO nº 22 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
19/03/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Indexação
Texto Integral