AVULSO - LEI Nº 3.089/19 de 22/08/2019 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 85 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
LEI Nº 3.089/19
Data
22/08/2019
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI PROMULGADA PELO LEGISLATIVO Nº 3.089/2019
Indexação
Texto Integral