PARECER - 2. PARECER de 16/12/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (INDICAÇÃO nº 152 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
2. PARECER
Data
16/12/2019
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral