PARECER - parecer de 03/02/2020 por comissão de justiça e redação (INDICAÇÃO nº 157 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
parecer
Data
03/02/2020
Autor
comissão de justiça e redação
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral