AVULSO - LEI Nº 3.162/2019 de 13/02/2020 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 141 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
LEI Nº 3.162/2019
Data
13/02/2020
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral