PARECER - 2.PARECER de 16/03/2020 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (INDICAÇÃO nº 9 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
2.PARECER
Data
16/03/2020
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral