AVULSO - 5- LEI Nº 3.243/20 de 16/07/2020 por MARCIO BERALDO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 45 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5- LEI Nº 3.243/20
Data
16/07/2020
Autor
MARCIO BERALDO
Ementa
PROJETO DE LEI VETADO PELO EXECUTIVO.
VETO REJEITADO PELO PLENÁRIO
LEI PROMULGADA Nº 3.243/20
VETO REJEITADO PELO PLENÁRIO
LEI PROMULGADA Nº 3.243/20
Indexação
Texto Integral