AVULSO - 7- LEI Nº 3.292/2020 de 21/12/2020 por MARCIO BERALDO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 75 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
7- LEI Nº 3.292/2020
Data
21/12/2020
Autor
MARCIO BERALDO
Ementa
Indexação
PROJETO DE LEI VETADO - VETO REJEITADO - LEI PROMULGADA Nº 3.292/2020
Texto Integral