AVULSO - LEI PROMULGADA Nº 3.294/2021 de 06/01/2021 por Pedro Alberto Barausse (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 78 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
LEI PROMULGADA Nº 3.294/2021
Data
06/01/2021
Autor
Pedro Alberto Barausse
Ementa
PROJETO DE LEI VETADO PELO EXECUTIVO - VETO DERRUBADO - LEI PROMULGADA Nº 3.294/2021
Indexação
Texto Integral