AVULSO - LEI PROMULGADA Nº 3.294/2021 de 06/01/2021 por Pedro Alberto Barausse (VETO nº 28 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
LEI PROMULGADA Nº 3.294/2021
Data
06/01/2021
Autor
Pedro Alberto Barausse
Ementa
VETO DERRUBADO - LEI PROMULGADA Nº 3.294/2021
Indexação
Texto Integral