AVULSO - LEI PROMULGADA Nº 3.295/2021 de 09/03/2021 por PRESIDENTE (VETO nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
LEI PROMULGADA Nº 3.295/2021
Data
09/03/2021
Autor
PRESIDENTE
Ementa
VETO REJEITADO - LEI PROMULGADA PELO LEGISLATIVO 3295/2021
Indexação
Texto Integral