AVULSO - LEI PROMULGADA 3.245/2020 de 09/03/2021 por PRESIDENTE (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 79 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
LEI PROMULGADA 3.245/2020
Data
09/03/2021
Autor
PRESIDENTE
Ementa
PROJETO VETADO - VETO REJEITADO - LEI PROMULGADA 3295/2021
Indexação
Texto Integral