JUSTIFICATIVA - JUSTIFICATIVA de 06/10/2021 por (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 78 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
JUSTIFICATIVA
Nome
JUSTIFICATIVA
Data
06/10/2021
Autor
Ementa
ACRESCENTA A SEÇÃO IV, E O ARTIGO 106-A À LEI Nº 2087 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Texto Integral