PARECER - 2. PARECER JURÍDICO de 21/10/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 68 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
2. PARECER JURÍDICO
Data
21/10/2021
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
Indexação
Texto Integral