AVULSO - 4- LEI PROMULGADA Nº 3406/2022 de 24/02/2022 por PRESIDENTE (VETO nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
4- LEI PROMULGADA Nº 3406/2022
Data
24/02/2022
Autor
PRESIDENTE
Ementa
Indexação
Texto Integral