PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 46 de 2020 não possui Texto Articulado.
REGIME DE URGÊNCIA - 2- REGIME DE URGÊNCIA de 04/04/2022 por (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 22 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
REGIME DE URGÊNCIA
Nome
2- REGIME DE URGÊNCIA
Data
04/04/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral