AVULSO - 5- LEI Nº 1.243/1996 de 11/07/2022 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 31 de 1996)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5- LEI Nº 1.243/1996
Data
11/07/2022
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral