AVULSO - 5- LEI Nº 1.279/1997 de 12/07/2022 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 14 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5- LEI Nº 1.279/1997
Data
12/07/2022
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral