AVULSO - 5- LEI Nº 1.203/1996 de 14/07/2022 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 9 de 1996)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5- LEI Nº 1.203/1996
Data
14/07/2022
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral