AVULSO - 5- LEI Nº 1.304/1997 de 25/07/2022 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 24 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5- LEI Nº 1.304/1997
Data
25/07/2022
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral