AVULSO - 5- LEI Nº 13/1999 de 04/08/2022 por PRESIDENTE (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 43 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5- LEI Nº 13/1999
Data
04/08/2022
Autor
PRESIDENTE
Ementa
Indexação
Texto Integral