AVULSO - 4- LEI Nº 1.539/2001 de 05/08/2022 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
4- LEI Nº 1.539/2001
Data
05/08/2022
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral