AVULSO - 3- LEI PROMULGADA Nº 3.490/2022 de 21/09/2022 por PRESIDENTE (VETO nº 9 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

AVULSO

Nome

3- LEI PROMULGADA Nº 3.490/2022

Data

21/09/2022

Autor

PRESIDENTE

Ementa

Indexação