AVULSO - 5. LEI Nº 3529.22 de 16/12/2022 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 100 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5. LEI Nº 3529.22
Data
16/12/2022
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral