AVULSO - 4. LEI 3.530/22 de 16/12/2022 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 95 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
4. LEI 3.530/22
Data
16/12/2022
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral