AVULSO - 4. LEI 3.531/22 de 20/12/2022 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 99 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
4. LEI 3.531/22
Data
20/12/2022
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral