AVULSO - 5- Lei nº 3.544/2022 de 11/01/2023 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 108 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5- Lei nº 3.544/2022
Data
11/01/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral